Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MSConcursos 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg883291
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Delegado de Polícia
Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.I - Contém normas de sobredireito aplicáveis a todos os ramos do direito, prevalecendo sobre aquilo que a legislação específica dispuser de forma diferente.II - Excepcionalmente, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.III - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.IV - O efeito repristinatório só ocorre quando houver previsão expressa na lei nova.V - Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos previstos em lei, é necessário que tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- AApenas os itens I, II e IV estão corretas.
- BApenas os itens II e III estão corretas.
- CApenas os itens III e IV estão corretas.
- DApenas os itens I, II e V estão corretas.
- EApenas os itens III e V estão corretas.