Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará — MSConcursos 2012
Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
- Código
- qg883295
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Delegado de Polícia
Com base na Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:
- ASão princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina.
- BAo policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.
- CÉ dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial.
- DÉ dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis.
- EO policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.