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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MSConcursos 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg883331
Banca
MSConcursos
Órgão
PC-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Escrivão de Polícia Civil
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Consiste em sanção penal, de acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965:
  1. ASuspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  2. BDestituição de função.
  3. CPerda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  4. DDemissão, a bem do serviço público.
  5. ERepreensão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

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