Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — MSConcursos 2012

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qg883341
Banca
MSConcursos
Órgão
PC-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Escrivão de Polícia Civil
O Código Civil estabelece os casos de responsabilidade civil do agente por ato próprio, por ato de outrem que esteja sob a responsabilidade do agente, ou por danos causados por coisas ou animais que estejam sob a guarda deste. Analise as alternativas abaixo referentes a responsabilidade civil e aponte a correta.
  1. AA deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente constituem atos lícitos, por isso não haverá obrigação de indenizar, mesmo que a pessoa lesada ou dono da coisa não sejam culpados do perigo.
  2. BEm caso de lesão à saúde, o Código Civil estabelece que o ofensor deverá indenizar o ofendido pelas despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, e ainda, por algum outro prejuízo que este prove ter sofrido.
  3. CA responsabilidade civil é independente da criminal, portanto, mesmo em caso de sentença penal absolutória que reconheça não ter sido o réu o autor do crime, este ainda poderá ser obrigado a ressarcir o dano no juízo cível.
  4. DPara fins de responsabilidade civil, em regra, o Código Civil Brasileiro adota a teoria do risco.
  5. ENa responsabilidade contratual ou aquiliana, o inadimplemento presume-se culposo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em caso de lesão à saúde, o Código Civil estabelece que o ofensor deverá indenizar o ofendido pelas despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, e ainda, por algum outro prejuízo que este prove ter sofrido.

Link permanente: /questoes/qg883341