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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MSConcursos 2012

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg883367
Banca
MSConcursos
Órgão
PC-PA
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Investigador de Polícia
De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  1. AAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
  2. BApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  3. CAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  4. DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  5. EAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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