Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul) — MSConcursos 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg883408
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Motorista
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
- ADe no mínimo 1/6 (um sexto) dos membros (vereadores) da Câmara dos Vereadores.
- BDe no mínimo 1% (por cento) dos eleitores do município.
- CDo Prefeito, subscrita pelos Vereadores.
- DDos Vereadores, subscrita pelos eleitores.
- EDos Vereadores, do Prefeito e eleitores do município, independentemente.