Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MSConcursos 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg883409
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Motorista
A respeito da Administração Pública, é correto afirmar:
- AOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exceto quando estes agirem com dolo ou culpa.
- CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter, simultaneamente, caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- EO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.