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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Makiyama 2012

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg883440
Banca
Makiyama
Órgão
CPTM
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.
  1. ASerá não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.
  2. BÉ facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.
  3. CCabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
  4. DIncidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
  5. ECabe à lei complementar fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das prestações de serviços.
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GabaritoC — Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

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