Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Makiyama 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg883454
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- CPTM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
O Congresso Nacional do Brasil é bicameral,sendo composto por duas Casas Legislativas, o Senado Federal, representando os Estados e o Distrito Federal e a Câmara dos Deputados,representando a população.Assinale a alternativa que aponta, corretamente, competência privativa da Câmara dos Deputados.
- ASuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
- CAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- DEleger membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
- EAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.