Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Makiyama 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg883627
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- CPTM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal,analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- BO refinanciamento da dívida pública constará de maneira conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- EIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.