Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg883687
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
“Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais...” (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.
- BO princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.
- CO princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.
- DUm dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.