Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — NC-UFPR 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg883691
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as seguintes afirmativas sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária:1. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.2. É ilegítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.3. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.4. É inconstitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.