Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — NC-UFPR 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg883698
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a exemplo do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), em que o montante devido foi declarado, mediante a entrega da declaração respectiva, a chamada guia de informação e apuração do ICMS (GIA/ICMS), mas não pago, é correto afirmar:
- AA Fazenda Pública terá que proceder à cobrança do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da mencionada declaração.
- BA Fazenda Pública terá que proceder à constituição do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados do dia seguinte à entrega da mencionada declaração.
- CA Fazenda Pública terá que proceder à constituição do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
- DA Fazenda Pública terá que proceder à cobrança do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados do ano seguinte à entrega da mencionada declaração.