Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg883719
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Ao Juiz compete, além das imposições processuais comuns aos crimes processados de forma ordinária, autorizar, fundamentadamente, as seguintes providências:1. O acesso a dados, documentos e informações comerciais dos investigados, inclusive junto ao SERASA, não cobertas pelo sigilo.2. A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos e o seu registro e análise, devendo a autorização judicial ser circunstanciada.3. A infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação.4. A requisição de auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.Estão corretas as providências indicadas nos itens:
- A1, 2, 3 e 4.
- B2, 3 e 4 apenas.
- C1 e 3 apenas.
- D2 e 4 apenas.