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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — NC-UFPR 2012

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg883727
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Para efeitos penais, o que se entende por "funcionário público estrangeiro"?
  1. AAquele que, de forma sempre remunerada, trabalha em empresas que contratam com a Administração Pública brasileira, excluindo-se, portanto, os funcionários de ONGS.
  2. BAquele que, de forma ainda que transitória e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
  3. CAquele que trabalha apenas em representações estrangeiras que possuam relações diplomáticas com o Brasil ou em órgãos internacionais, como a ONU, FMI, OMS etc.
  4. DAquele que presta serviços apenas para empresas estrangeiras controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público do seu país de origem que mantenha escritório permanente em território nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Aquele que, de forma ainda que transitória e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

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