Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — NC-UFPR 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg883731
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
- AÉ instituto que não incide sobre os crimes hediondos, os cometidos com violência contra a pessoa e quando a vítima é menor de 16 (dezesseis) anos e se pratica através de uma organização criminosa.
- BÉ causa que impede o julgamento de mérito de uma ação penal, mas que, na hipótese de já ter sido julgada, não inviabiliza a execução da pena imposta.
- CO termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela data em que a autoridade investigante tomou conhecimento do crime.
- DA prescrição, depois de transitar em julgado a decisão condenatória para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.