Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — NC-UFPR 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg883734
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.
- BAs penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
- CÉ inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
- DAplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.