Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — NC-UFPR 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg883739
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com base na disciplina jurídica das cobranças e dos contratos de adesão presentes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- AApesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.
- BNos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.
- CÉ legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
- DDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.