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Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — NC-UFPR 2012

Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho
Código
qg883810
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa correta.
  1. AOs crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
  2. BFrustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
  3. CInvadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo.
  4. DCometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.
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GabaritoB — Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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