Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NUCEPE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg884119
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:
- Ao poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.
- Da desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.
- Esomente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.