Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg884263
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:
- AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final fixado em lei, regulamento ou decisão final proferida em processo regular para o seu pagamento.
- BConstitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
- CA responsabilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
- DA responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções previstas, dependerá da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato