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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2012

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
Código
qg884265
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a(s):
  1. AContribuição de Melhoria não incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município.
  2. BPessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a conservar durante cinco exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
  3. CAutoridade administrativa deve, a seu juízo, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
  4. DImunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, sem a necessidade de comprovar seu patrimônio ou seus serviços.
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GabaritoB — Pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a conservar durante cinco exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

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