Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — OBJETIVA 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg884266
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme o Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I - É de competência dos Municípios. II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.III - A zona urbana será definida em lei municipal, observando-se o requisito mínimo da existência de pelo menos quatro dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens II e III.