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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg884275
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas, EXCETO:
  1. AOmitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
  2. BFraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
  3. CFalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
  4. DFornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

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