Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg884276
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, tendo pena de reclusão de:
- A3 a 8 anos, e multa.
- B4 a 9 anos.
- C2 a 10 anos, e multa.
- D5 a 7 anos, ou multa.