Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2012
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg884278
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:
- ANão poderá ser permitido o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- BO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 40 dias.
- CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
- DNegado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.