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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2012

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
Código
qg884286
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
  1. ASerá permitida às escolas públicas a cobrança de taxas, ou contribuições a qualquer título.
  2. BO Município fiscalizará as escolas maternais, creches, pré-escolas, academias e similares, que serão reguladas por lei e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura quanto à habilitação profissional e à infraestrutura funcional do prédio.
  3. CO Município incentivará as empresas a proporcionar Ensino Superior gratuito a seus funcionários, através de uma estrutura adequada e integrada à rede pública, em conformidade com a lei.
  4. DNa área rural, para cada grupo de escolas de Ensino Fundamental Incompleto, haverá três escolas centrais de Ensino Fundamental Completo que assegurem número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.
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GabaritoB — O Município fiscalizará as escolas maternais, creches, pré-escolas, academias e similares, que serão reguladas por lei e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura quanto à habilitação profissional e à infraestrutura funcional do prédio.

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