Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — OBJETIVA 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg884287
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- ACompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- BCompete aos Municípios instituir impostos sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como os de garantia e cessão de direitos a sua aquisição.
- CÉ obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- DPertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.