Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — OBJETIVA 2012
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg884505
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração I
Em conformidade com a Constituição Federal, NÃO poderão ser objeto de deliberação as propostas de emenda constitucional tendentes a abolir:
- AA forma do processo orçamentário.
- BA separação dos Poderes e os direitos sociais.
- COs direitos e as garantias individuais e a competência da União.
- DA forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.