Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg884659
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.Analisar os itens abaixo:I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.