Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PC-SP 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg884813
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2011 - Delegado de Polícia
Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que
- Ao pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
- Bo acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
- Ca ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
- Dos veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
- Ea utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.