Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PC-SP 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg884815
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2011 - Delegado de Polícia
Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.
- AO proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.
- BCabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.
- CConstitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.
- DO tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.
- EO porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.