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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — PC-SP 2012

Legislação FederalLei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Código
qg884816
Banca
PC-SP
Órgão
PC-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
2011 - Delegado de Polícia
O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto
  1. Ainvadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.
  2. Bfraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.
  3. Cprometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva
  4. Daceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.
  5. Econstranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.

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