Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — PC-SP 2012
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg884820
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2011 - Delegado de Polícia
Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que
- Ao texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
- BO pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
- Ca interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
- Da gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
- Ea interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.