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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — PC-SP 2012

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
qg884835
Banca
PC-SP
Órgão
PC-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
2011 - Delegado de Polícia
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual
  1. Avalerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
  2. Bvalerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
  3. Cpoderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
  4. Dvigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
  5. Evalerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.

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