Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — PC-SP 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg884836
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2011 - Delegado de Polícia
Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
- Ao cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
- Ba aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
- Ca adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
- Da incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
- Eo exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.