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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — PC-SP 2012

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qg884842
Banca
PC-SP
Órgão
PC-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
2011 - Delegado de Polícia
Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que
  1. Aa competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
  2. Bo libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
  3. Ca pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  4. Dcaso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
  5. Enão há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.
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GabaritoC — a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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