Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — PC-SP 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg884870
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2011 - Delegado de Polícia
Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
- Aque não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.
- Bnão tenha sido suscitada pela defesa.
- Ctenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.
- Dnão houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
- Eque não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.