Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — PC-SP 2012
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- qg884871
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2011 - Delegado de Polícia
O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
- Ainstaurado processo administrativo.
- Binstaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
- Cinstaurada sindicância.
- Dtiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
- Etiver sido decretada prisão cautelar.