Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGE-RJ 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg884888
- Banca
- PGE-RJ
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Bibliotecário
Assinale a alternativa correta no que se refere à divisão espacial de poder determinada pela Constituição Federal:
- AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.
- BOs Territórios Federais integram os Municípios.
- CA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.