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Questão de Legislação Federal — Geral — PGE-RJ 2012

Legislação FederalGeral
Código
qg884890
Banca
PGE-RJ
Órgão
PGE-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Bibliotecário
Sobre a Procuradoria Geral do Estado do Rio ele Janeiro, assinale a alternativa correta:
  1. AA Procuradoria Geral oficiará facultativamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo.
  2. BCompete à Procuradoria Geral a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.
  3. CA organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral são disciplinados exclusivamente por ato do Procurador-Geral do Estado.
  4. DCompete à Procuradoria Geral, em conjunto com o Tribunal de Contas, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete à Procuradoria Geral a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.

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