Questão de Direito Constitucional — Questões Sociais — PGE-RJ 2012
Direito ConstitucionalQuestões Sociais
- Código
- qg884891
- Banca
- PGE-RJ
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Bibliotecário
De acordo com o que prevê a Constituição Federal, compete exclusivamente às Procuradorias Gerais dos Estados:
- APromover, precipuamente, ações penais públicas.
- BRealizar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
- CExercer a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada,
- DRequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.