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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PGR 2012

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qg884963
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:
  1. ANão é cabivel a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva:
  2. BIntimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juizo deprecado:
  3. CA conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado;
  4. DExcluido do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência,deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
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GabaritoA — Não é cabivel a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva:

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