Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PGR 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg884973
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AOs Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;
- BSentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas;
- CA Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade;
- DA Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas.