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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — PGR 2012

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qg884976
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA
  1. Ao art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva:
  2. Bno estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a):
  3. Cconsoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;
  4. Dconsoante interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação.
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GabaritoA — o art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva:

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