Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — PGR 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg884983
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:
- Anão é reconhecida pelo direito brasileiro;
- Bpode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;
- Cdeve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;
- Dnão pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.