Questão de Direito Internacional Privado — Direito Civil Internacional — PGR 2012
Direito Internacional PrivadoDireito Civil Internacional
- Código
- qg885015
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL
- Aé regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira;
- Bé regulada pela lei pessoal do de cujus;
- Cé regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
- Dé regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.