Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — PGR 2012
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg885018
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1980, SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, E DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇAO EM MATÉRIA DE ADOÇAO INTERNACIONAL, RECAI SOB A COMPETÊNCIA:
- Asempre da Justiça Federal,
- Bda Justiça Federal e da Justiça Estadual, respectivamente;
- Cda Justiça Estadual e da Justiça Federal, respectivamente;
- Dsempre da Justiça Estadual.