Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU — PGR 2012
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU
- Código
- qg885022
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:
- Aelaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;
- Bimplementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;
- Cassegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;
- Dformular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.