Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — PGR 2012
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg885023
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:
- Aa persecução penal obrigatória, a indenização e a garantia de não repetição;
- Ba cessão da violação continuada, a satisfação e a persecução penal obrigatória;
- Ca garantia de não repetição,a restituição e a persecução penal obrigatória;
- Da restituição,a indenização e a satisfação.